A pretexto de criar um “Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres”, está nas mãos dos parlamentares brasileiros, no Congresso Nacional, o PL 7371/2014, projeto de lei que, na prática, amplia drasticamente o acesso ao aborto no país.
A proposta, no entanto, deixou de lado o termo “aborto” e até mesmo o seu sinônimo eufemístico mais martelado, a “interrupção voluntária da gravidez”. Conscientes de que a maioria dos membros do Congresso Nacional é contrária ao aborto, a militância foi mais “sutil”, por assim dizer, no texto do PL 7371/2014, que funciona como uma etapa dentro de um processo mais abrangente que pretende conseguir a liberação do aborto no Brasil.
Atualmente, a legislação nacional considera o aborto como crime, exceto nos casos de risco de vida para a gestante ou gravidez resultante de estupro, em que a prática do aborto não é punida. A própria exceção confirma a regra: aborto é crime.
Diante da lei penal e sua clareza, os promotores do assim chamado “direito ao aborto”, que é inexistente, conseguiram que fosse sancionada em 2014, pela então presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.845, de 2013, que procura tornar mais “elástico” o conceito de “violência sexual” a fim de englobar nele “qualquer forma de atividade sexual não consentida”: com isso, toda mulher que venha a se declarar estuprada, inclusive dentro do casamento, poderia abortar “legalmente”.
A mesma lei determina que as vítimas de violência recebam “atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS”, com inclusão da “profilaxia da gravidez” e do “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis”. Ocorre que a Portaria 415 do Ministério da Saúde passou a listar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS a “interrupção da gestação/antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos”. Pronto: pavimentado o acesso ao aborto no Brasil.
PETIÇÃO PÚBLICA CONTRA O PL 7371/2014
Contra as artimanhas do PL 7371/2014, que não por acaso é conhecido como “Lei Cavalo de Troia”, está disponível na plataforma Citizen.Go uma petição pública aos deputados federais para não aprovarem e sequer pautarem a proposta.
Para assinar a petição contra o PL 7371/2014, acesse a página e preencha o formulário até o dia 7 de março, já que o projeto poderá ser pautado para votaçãoaté o dia internacional da mulher (8 de março).