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Conselho da Europa reconhece liberdade religiosa e de consciência

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Aleteia Vaticano - publicado em 03/05/13

Uma resolução facilita a defesa dos direitos dos cristãos à educação dos seus filhos, à liberdade de expressão e à objeção de consciência

O Conselho da Europa fez um importante reconhecimento – ainda que limitado – dos direitos religiosos e de consciência no âmbito público, por meio de uma resolução aprovada pela sua Assembleia Parlamentar.

"Um passo importante desta resolução é a menção do direito à objeção de consciência e a ampliação do seu campo de aplicação", declarou à CNA o diretor geral do Centro Europeu para a Lei e a Justiça, Grégor Puppinck, no dia 29 de abril.

"É a primeira vez que vejo um documento, uma fonte de lei, que menciona a existência de um direito à objeção de consciência e à liberdade de consciência em todos os assuntos moralmente sensíveis", acrescentou. Isso significa que é aplicável ao direito fundamental que os pais têm de educar seus filhos.

Após a adoção da resolução, houve um intenso debate sobre "A violência contra as comunidades religiosas". O relatório esteve a cargo de Luca Volontè, presidente do Partido Popular Europeu.

Puppinck explicou que "o texto da resolução não foi perfeito" e que ele teria preferido um texto "mais forte", mas acrescentou que não foi ruim, já que, de fato, facilita a defesa dos direitos dos cristãos à educação dos filhos, à liberdade de expressão e à objeção de consciência.

"Estes direitos foram negados amplamente no norte da Europa, e foram negados pelos governos socialistas; por isso, é importante mencioná-los e reconhecê-los."

Puppinck citou as tentativas existentes na França, Espanha, Alemanha e Rússia, para reduzir os direitos dos pais com relação à educação dos seus filhos e o uso da educação pública para promover os valores seculares.

A parte da resolução que restringe a liberdade religiosa quando interfere em outros direitos não foi mencionada nem escrita pro Volontè, e não estava presente no projeto origina; entrou-se no tema por meio das emendas adotadas depois do debate sobre este assunto, e Volontè concordou com elas, a fim de obter uma ampla maioria que apoiasse a resolução.

Depois da adoção da resolução, Volontè presidiu um seminário que se centrou nos casos de dois cristãos britânicos que foram penalizados em seus lugares de trabalho devido às suas crenças religiosas.

Em janeiro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos se pronunciou sobre o caso de Shirley Chaplin, uma enfermeira a quem foi proibido usar um pingente de cruz no trabalho, e o caso de Gary McFarlane, um terapeuta despedido por dizer que não seria capaz de atender em terapia sexual os casais homossexuais. E mencionou que não tinham sido violados os direitos indevidamente, segundo a lei de discriminação no trabalho, do Reino Unido.

Ainda que se tenha reconhecido que foram as crenças religiosas que motivaram seus atos e eram dignos de proteção, o Tribunal decidiu que a lei britânica, nestes casos, tinha uma ampla margem de avaliação, o que permite às legislaturas e empregadores uma grande discrição sobre como equilibrar os direitos em conflito.

Na decisão de janeiro contra Chaplin e McFarlane, o Tribunal considerou que a legislação britânica havia protegido insuficientemente outro cristão, Nadia Eweida. Determinou que a liberdade de religião havia sido violada depois de ela continuar usando uma cruz em seu trabalho na British Airways.

Todos estes casos, e a resolução, são parte de uma tendência cada vez maior de "conflito de direitos", casos relacionados à identidade cristã e à sua expressão na esfera pública europeia.

Chaplin e McFarlane apelaram ao Tribunal Pleno, mencionando que as proteções para a liberdade de pensamento, consciência e religião não têm sentido se o Tribunal não esclarecer como deveriam ser equilibrados os direitos dos cristãos (e de outras pessoas religiosas) com os direitos mantidos pelas pessoas seculares e as sociedades.

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