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Principais pontos do novo pacto comercial entre EUA, México e Canadá

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Fibonacci Blue-(CC BY 2.0)

Agências de Notícias - publicado em 30/11/18

Direitos trabalhistas internacionalmente reconhecidos também são contemplados

Estados Unidos, México e Canadá assinaram nesta sexta-feira, em Buenos Aires, o novo acordo comercial que substitui o tratado que compartilhavam há quase 25 anos.

O Acordo Estados Unidos-México-Canadá (T-MEC, na sigla em espanhol) foi concluído em 30 de setembro, depois de mais de um ano de duras negociações promovidas pelo presidente Donald Trump, que havia chamado o antigo – conhecido como Nafta – como “um desastre” para o seu país.

Veja o resumo das principais modificações:

– Setor automotivo –

No sensível setor automotivo, altamente integrado pelo Nafta, os Estados Unidos procuraram desestimular a transferência da produção para locais com mão-de-obra mais barata.

Com o T-MEC, 75% das peças de um carro deverão ser fabricadas em território americano (um aumento em comparação com os 62,5% estipulados no Nafta), e 40-45% do veículo deverá ser fabricado por trabalhadores que ganham pelo menos 16 dólares por hora.

O México também concordou em continuar a reconhecer os padrões de segurança automotiva dos EUA, a menos que os reguladores mexicanos concluam que são inferiores aos seus próprios.

– Alívio das tarifas sobre veículos –

Trump ameaçou invocar razões de segurança nacional para impor tarifas sobre os bilhões de dólares em carros que os Estados Unidos importam anualmente de todo o mundo.

Mas o T-MEC exclui o México e o Canadá a um limite de 2,6 milhões de veículos por ano, bem como uma quantidade indeterminada de caminhões leves e dezenas de bilhões de dólares em autopeças.

O novo acordo, no entanto, não inclui as tarifas sobre o aço e o alumínio impostas pelos Estados Unidos em todo o mundo no início do ano, e o México e o Canadá desde maio.

– Abertura no setor de laticínios –

O Canadá, que protege fortemente sua produção de produtos lácteos, concordou em abrir um pouco mais suas barreiras neste setor, algo que Trump considerou decisivo para concluir um acordo.

O Canadá também permitirá maiores importações de frango, ovos e peru dos Estados Unidos.

– Solução de polêmicas –

Os Estados Unidos procuravam eliminar as disposições para que os conflitos fossem resolvidos por arbitragem internacional, mas aceitaram a permanência no T-MEC do sistema de solução de controvérsias contido no Nafta, como o Canadá queria.

No entanto, o novo acordo faz algumas mudanças nos poderes mais controversos da “solução de disputas entre investidores e Estados”, que, segundo os críticos, permitiram a invalidação de leis locais e decisões judiciais por meio de arbitragem irresponsável.

– Propriedade intelectual –

O novo acordo moderniza e aumenta a proteção quanto a propriedade intelectual, oferecendo forte proteção aos inovadores farmacêuticos e agrícolas. Além disso, exige tratamento igual dos direitos autorais para escritores, compositores e outros.

– Comércio eletrônico –

Modernizar o comércio eletrônico, que era incipiente quanto o Nafta entrou em vigor, foi um ponto importante das negociações. O T-MEC proíbe os direitos aduaneiros para produtos distribuídos digitalmente, como software e jogos, livros eletrônicos, música e filmes.

– Pactos com a China –

Há uma disposição oculta no T-MEC que parece destinada a impedir que Ottawa ou Cidade do México busquem um acordo comercial melhor com Pequim.

Se um signatário tentar entrar em um acordo de livre-comércio com um país sem economia de mercado (lê-se China), as outras partes podem cancelar o acordo trilateral e substituí-lo por um bilateral.

Os laços dos Estados Unidos com a China atravessam tempos tumultuados, e Washington aplicou tarifas sobre as importações daquele país por mais de 250 bilhões de dólares.

– 16 anos de vigência –

O pacto comercial tem uma vigência de 16 anos, mas será revisto a cada seis. Se as partes decidirem renová-lo, será vigente por outros 16 anos. Mas se houver um problema, as partes vão ter outros dez anos para negociar e resolver suas diferenças antes que o tratado expire.

– Direitos trabalhistas –

O novo acordo inclui proteções trabalhistas que, segundo os Estados Unidos, são as mais fortes negociadas até agora.

“O México está comprometido com ações legislativas específicas para garantir o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva”, disse o escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR).

Direitos trabalhistas internacionalmente reconhecidos também são contemplados, como a proibição das importações de bens produzidos pelo trabalho forçado e a proteção dos trabalhadores migrantes.

(AFP)

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