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Devemos obedecer a todas as leis humanas? Nem sempre!

MARCH FOR LIFE 2021; WASHINGTON

JEFFREY BRUNO

Vanderlei de Lima - publicado em 29/08/21

Somos, em consciência, obrigados a seguir todas as leis justas

Para bem entender o assunto, importa recordar com São Tomás de Aquino († 1274) que a Lei é “uma determinação da razão em vista do bem comum, promulgada por quem tem o encargo da comunidade” (Suma Teológica I-II 90, 4 ad 1. Cf. Dom Estêvão Bettencourt, OSB. Curso de Filosofia. Rio de Janeiro: Mater Ecclesiae, 2014, p. 417). 

Daí a lei positiva humana ser aquela sancionada pela autoridade tendo em vista aplicar, concretamente, a Lei de Deus às circunstâncias em que vivem os homens. Via de regra, deve ser obedecida (cf. Mt 16,24; Lc 2,51; Mt 17,24-27; Mt 26,47-55), pois devido ao pecado original, que afeta a todos os seres humanos, é preciso ter normas seguras aptas ao cerceamento da maldade no mundo. Sem tais leis, os bons perderiam – por própria covardia ou por sedução dos maus – o ânimo na prática do bem ou seriam arrastados, por suas próprias más inclinações, aos atos errados (cf. Rm 13,1-3). 

Isto posto, surge uma importante pergunta: Devemos, enquanto católicos, seguir, indiscriminadamente, todas as leis que provenham das autoridades civis, ou podemos nos opor a algumas delas? – A resposta será formulada em quatro breves tópicos: 

1. Somos, em consciência, obrigados a seguir todas as leis justas. Elas, pelo fato de, em sua natureza, serem justas, ajudam-nos a melhor professar a lei de Deus da qual são ecos fiéis (cf. Rm 13,1-5; Mt 22,21; 1Pd 2,13s; Tt 3,1; Pr 8,15). Quem as desobedece há de arcar com as consequências no plano natural e sobrenatural.

2. As leis que preceituam o impossível não obrigam. Entenda-se aqui como algo impossível aquilo que supera a capacidade física ou psíquica de alguém. Não devemos, contudo, confundir o impossível com o difícil. Pode, por exemplo, ser difícil para alguns a obediência a determinada autoridade, mas isso não isenta a pessoa de ser obediente. Deus dá a graça necessária para que cada um resista à tentação de desobedecer (cf. 1Cor 10,13). O impossível, porém, seria o Estado fazer uma pessoa que ganha um salário mínimo para sustentar a si e à família ter de pagar, além de todos os impostos embutidos no que usa, mais 30% de tributos extras. Em consciência, tal cidadão não está obrigado a esse pagamento, pois lhe seria impossível arcar com mais essa despesa sem deixar de suprir as necessidades básicas de sua família.

3. As leis injustas não obrigam. Uma lei é injusta quando quem a fez (o legislador) ultrapassa os limites de sua competência, colocando-se no lugar de Deus. É injusto, do ponto de vista moral, por exemplo, o Estado intervir em matérias religiosas que fogem à sua alçada, como quando tenta impedir que os fiéis tenham liberdade de prestar culto a Deus ou não lhes permite viver – em seu ambiente familiar, de trabalho ou de lazer – de acordo com os princípios de sua reta fé e moral.

4. As leis desonestas não obrigam a ninguém. Uma lei que obrigue a algo imoral (assassinar uma criança inocente e indefesa no ventre materno por meio do aborto, por exemplo) não tem poder moral de obrigar alguém a cumpri-la. Razão? – Se todas as leis devem ser subordinadas à Lei Natural Moral, as que fogem dessa subordinação perdem a sua força.

Portanto, as leis humanas só devem ser seguidas se estiverem em conformidade com a Lei de Deus. Não se pode, pois, forçar um ser humano livre a fazer algo contra a Lei do Criador gravada em sua consciência. O fiel que é colocado no difícil dilema de ter de obedecer à Lei Divina ou à lei humana, pode resistir a cumprir esta última, pois “mais vale obedecer a Deus do que aos homens” (At 5,29). 

O que expusemos está em plena concordância com o Catecismo da Igreja Católica, números 2242-2243, e também com o Compêndio da Doutrina Social da Igreja, números 393-395 (Leis humanas e autoridades) e 396-398 (Força moral das autoridades), e podem ser melhor estudadas em nosso livro Obedecer antes a Deus que aos homens: a objeção de consciência como um direito humano fundamental, publicado pela Cultor de Livros, de São Paulo.

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