STF está prestes a julgar a não punibilidade do porte de pequenas quantidades de droga para consumo próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira, 23 de agosto, o julgamento acerca da descriminalização do porte de pequenas quantidades de droga para consumo pessoal.
Pela proposta, a posse e o porte de drogas para consumo próprio passam a não ser considerados crimes no Brasil. Assim, se o parecer dos ministros for favorável, as penas estabelecidas no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (advertência, serviços comunitários e medidas educativas) deixam de ser aplicadas. Até agora, há quatro votos favoráveis à descriminalização.











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