Manobra na Europa para impor o aborto como direito reprodutivo

A Comissão dos direitos da mulher e da igualdade de gênero do Parlamento Europeu elaborou um projeto de Relatório sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos (2013/2040 INI), que considera o aborto como um direito sexual e reprodutivo de toda mulher.

No entanto, as definições de "saúde reprodutiva" e "saúde sexual" da Organização Mundial da Saúde (OMS) não falam do aborto, segundo recorda o secretário-geral da Federação Internacional de Associações Médicas Católicas (FIAMC), Ermanno Pavesi, em um comentário publicado em 29 de junho no site da FIAMC.

O texto pede a derrogação das leis que criminalizam o aborto, bem como "priorizar a prevenção da gravidez indesejada, por meio do planejamento familiar e da educação sexual, e reduzir as taxas de mortalidade materna por meio de serviços de maternidade segura e assistência pré-natal. Quando possível, a legislação que penaliza o aborto deveria ser modificada, para retirar as medidas punitivas impostas a mulheres que se submetem a um aborto".

Taxas de aborto dos diversos Estados membros

Pavesi critica a interpretação que o relatório faz das diversas taxas de aborto dos Estados membros. O texto afirma que "as disparidades entre as taxas de aborto dos diversos Estados membros e a prevalência de problemas de saúde reprodutiva em algumas regiões da União Europeia revelam a necessidade de uma oferta não discriminatória de serviços acessíveis, aceitáveis e de qualidade, incluindo o planejamento familiar e os serviços adaptados aos jovens, bem como uma educação sexual integral".

"Uma taxa elevada de abortos significa um acesso fácil ao aborto ou a deficiência do planejamento familiar? – questiona o Pavesi. Uma baixa taxa de abortos significa que o acesso ao aborto é complicado demais ou que o planejamento familiar é eficaz? Será preciso seguir o exemplo da Suécia, que tem uma taxa elevada de abortos, ou de Portugal, com uma taxa significativamente inferior?"

"Por que a porcentagem de abortos na Suécia (21%) é superior ao da Lituânia (12,6%), enquanto a porcentagem de utilização dos métodos anticoncepcionais na Suécia é quase o dobro que da Lituânia, 65% e 33%, respectivamente? (dados das Nações Unidas: Políticas mundiais de aborto 2011)", acrescenta.

Objeção de consciência

O relatório afirma que, "inclusive nos casos em que é legalizado, muitas vezes o aborto é impedido ou atrasado por obstáculos nos serviços apropriados, por exemplo, o recurso à objeção de consciência, os períodos de espera não necessários do ponto de vista médico, ou os conselhos parciais".

E se refere ao relatório de Cristina McCafferty no Conselho da Europa sobre "O problema do recurso não regulamentado à objeção de consciência para o acesso das mulheres a cuidados médicos legais", de 20 de julho de 2010, que foi debatido em 7 de outubro de 2010 pela Assembleia parlamentar do Conselho da Europa, que, por sua vez, adotou a Resolução 1.763 ("O direito à objeção de consciência no marco dos cuidados médicos legais"), de natureza muito diferente da do relatório debatido.

O primeiro artigo da Resolução adotada após esse debate declara que "nenhum hospital, estabelecimento ou pessoa pode pressionar, ser considerado responsável ou sofrer discriminação de nenhum tipo por se negar a realizar, acolher ou assistir um aborto provocado ou espontâneo ou eutanásia, ou submeter-se a eles, nem por sua rejeição a cumprir toda intervenção dirigida a provocar a morte de um feto ou de um embrião humano, sejam quais forem as razões".

A Assembleia parlamentar do Conselho da Europa recorda claramente que o aborto provoca "a morte de um feto ou de um embrião humano", e diz que, "na grande maioria dos Estados membros do Conselho da Europa, a prática da objeção de consciência está devidamente regulamentada", ao contrário do que afirmava o relatório McCafferty.

O primeiro artigo da Resolução reconhece o direito à objeção de consciência não só aos indivíduos, mas também aos hospitais e estabelecimentos, em contraste com a proposição do relatório, que pedia "garantir o direito à objeção de consciência somente aos agentes individuais de saúde diretamente envolvidos na execução do procedimento em questão, e não a instituições públicas ou estatais, como hospitais e clínicas em seu conjunto".

Para o representante da FIAMC, está claro que há grandes diferenças entre o projeto de Cristina McCafferty e o texto adotado pela Assembleia parlamentar do Conselho da Europa.

O projeto de relatório da comissão considera que o recurso à objeção de consciência é um obstáculo à prática do aborto em muitos países, e cita o caso da Itália, "onde mais de 70% dos ginecologistas e 40% dos anestesistas apelam à objeção de consciência e rejeitam praticar atos ligados ao aborto".

"Estes obstáculos – indica o relatório – se opõem de maneira manifesta às normas em matéria de direitos fundamentais, bem como às normas médicas internacionais."

Atraso

À queixa de que o aborto é frequentemente realizado com atraso, o representante dos médicos católicos responde que há várias razões para tal atraso: para cada tratamento médico, é necessário o consentimento informado; portanto, não se pode pretender que o aborto seja praticado automaticamente.

"O médico responsável – continua – também tem de avaliar a personalidade e o estado psíquico da mulher, bem como o risco de complicações psicológicas."

Em caso de gravidez, são necessárias também algumas consultas para verificar a vontade da mulher e excluir a possibilidade de que a decisão esteja determinada por pressões do pai da criança ou dos pais da mulher; e verificar se a motivação para o aborto é econômica ou social e, neste caso, oferecer ajuda.

Educação sexual

O projeto do relatório destaca a importância da educação sexual, e cita um relatório das Nações Unidas, publicado em 2010, sobre o direito à educação, que indica que "a educação sexual integral é um direito fundamental".

O Conselho de ministros do Conselho da Europa publicou, em 2010, uma Recomendação aos Estados membros sobre as medidas dirigidas a combater a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero, que propõe medidas de educação sexual, mas reconhece também que "tais medidas deverão levar em consideração os direitos dos pais com relação à educação dos seus filhos".

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o terceiro programa de ação plurianual da União no âmbito da saúde para o período 2014-2020, não menciona os direitos sexuais e reprodutivos.

No entanto, destaca Pavesi, o relatório tem a pretensão de recordar "aos Estados membros que os investimentos em saúde reprodutiva e planejamento familiar se encontram entre os meios mais eficazes, em questão de custo-benefício, para favorecer o desenvolvimento duradouro de um país", e pretende que as ações de cooperação internacional para o desenvolvimento levem em consideração os direitos sexuais e reprodutivos.

Em seu comentário, Pavesi recorda que a OMS só indica que a saúde reprodutiva "se interessa pelos mecanismos da procriação e pelo funcionamento do aparelho reprodutor em todos os estágios da vida. Envolve a possibilidade de ter uma sexualidade responsável, satisfatória e segura, bem como a liberdade para as pessoas de escolher ter filhos, se desejarem, quando desejarem".