O Senado brasileiro aprovou em plenário, no último dia 12 de fevereiro, o desarquivamento do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que ficou conhecido como a “PEC da Vida”: de autoria do ex-senador Magno Malta, o projeto visa alterar o artigo 5º da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A proposta passará agora pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O requerimento para desarquivar o projeto veio do senador Eduardo Girão (Pode-CE), que, via redes sociais, afirmou:
“Essa PEC é um sonho antigo do povo brasileiro. A maioria da população é pró-vida, a favor da vida desde a concepção, contra o aborto”.
Como é a lei atual
O Brasil permite o aborto atualmente nos casos em que a gravidez decorre de estupro, implica risco de vida para a gestante ou o bebê em gestação apresenta anencefalia. Esses casos não serão revistos. Girão considerou:
“O objetivo não é anular o que já está estabelecido. Pelo contrário: é o de evitar retrocessos futuros e o ativismo judicial. Com essa PEC, garantiremos que essa questão seja discutida em seu ambiente legítimo, de direito, que é o Congresso Nacional. Estamos muito otimistas para o debate no Senado, esperando que tudo flua muito bem em todas as etapas e que esse valor importantíssimo da cultura do povo brasileiro seja respeitado e evite a destruição de vidas inocentes e o sofrimento das mulheres”.
Ameaça à vida inocente persiste
Ainda deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo PSOL. A arguição alega a suposta inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam o aborto como crime. Os propositores da arguição militam pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Durante as audiências públicas realizadas no ano passado a propósito da ADPF 442, a argumentação pró-aborto foi detalhadamente contestada pelos defensores do direito à vida desde a concepção. Confira a seguir a íntegra dos dois discursos feitos pelos representantes da Igreja no Brasil em favor dos direitos do nascituro:
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