O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto publicou nota neste dia 20 de setembro pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite preliminarmente a descriminalização do aborto no Brasil.
Na véspera, a ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte e prestes a se aposentar no mês que vem, havia pautado o julgamento, no plenário virtual, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A arguição pede que o aborto seja legalizado em todo o Brasil, sem necessidade de nenhuma justificativa, até a 12ª semana de gestação.
O comunicado do movimento pró-vida observa:
“O STF entrar no mérito da ADPF significa, para a Suprema Corte, assumir a posição de legislador, a fim de descriminalizar um ato contra o maior bem de todos, que é a vida, claramente protegida pela Constituição Federal. Neste sentido, o STF deve rejeitar preliminarmente a ADPF 442”.
A propósito da ADPF, o movimento recorda que se trata de um “instrumento jurídico previsto na Constituição, cujo objetivo é evitar ou reparar lesões causadas por atos que desrespeitem preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988 resultantes do poder público”. No entanto, a específica ADPF 442 tem o “claro objetivo”, segundo o movimento, de “descriminalizar o aborto no país, independentemente da condição da pessoa humana sendo gerada, excluindo das hipóteses de não incidência de punição previstas no Código Penal, com consequências perversas”.
A nota acrescenta:
“A argumentação do Psol é falaciosa, além de ser discriminatória, tendo em vista que a própria Constituição Federal protege a vida, a igualdade entre as pessoas, a não discriminação por idade, contra tratamento desumano e tortura como se observa no art. 3°, IV, caput do art. 5º e incisos III, XLI que constituem e protegem os direitos fundamentais”.
Afirmando o “seu apoio ao Congresso Nacional”, o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto enfatiza que os parlamentares não devem “se omitir neste debate”: em vez disso, devem “chamá-lo para si”, na qualidade de “representantes eleitos pelo povo”.
“Os presidentes das casas legislativas devem demonstrar ao poder judiciário, de forma inequívoca, qual é o seu papel, constitucionalmente previsto, e não meramente se submeterem ao Supremo Tribunal Federal. O poder legislativo não pode ser um poder atenuado, sob pena do Brasil se tornar uma democracia enfraquecida”.